HC 709952 - DECISAO

HC 709952 - DECISAO

O relator denegou a ordem por não verificar excesso de prazo na apreciação da apelação, considerando o quantum da pena aplicada (11 anos e 6 meses) e o juízo de razoabilidade diante do tempo decorrido desde a remessa do recurso ao Tribunal de origem, além de constatar que o recurso estava pautado para julgamento, e...

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Parties
Paciente/impetrante: CARLOS ROBSON DE OLIVEIRA FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Relator Do STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Apelação Criminal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Apelação Criminal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma +1 more

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Parties

CARLOS ROBSON DE OLIVEIRA FREITAS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Relator Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de excesso de prazo para julgamento da apelação contra sentença condenatória
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria relativa à prisão preventiva sem decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O relator denegou a ordem por não verificar excesso de prazo na apreciação da apelação, considerando o quantum da pena aplicada (11 anos e 6 meses) e o juízo de razoabilidade diante do tempo decorrido desde a remessa do recurso ao Tribunal de origem, além de constatar que o recurso estava pautado para julgamento, e por não poder conhecer de questões relativas à prisão preventiva que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida