HC 915736 - DECISAO

HC 915736 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva, pois o recurso de apelação está em tramitação regular e em ponto de julgamento (distribuído, concluso ao relator e remetido ao revisor), não evidenciando desídia do Poder Judiciário ou da acusação; além disso, o quantum da pena...

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Parties
Paciente: MATHEUS VASCONCELOS FLORENTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (medida Liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Prisão Preventiva, Apelação, Razoável Duração Do Processo, Quantum Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Prisão Preventiva Apelação Razoável Duração Do Processo Quantum Da Pena

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Parties

MATHEUS VASCONCELOS FLORENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (medida Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva em razão de alegado excesso de prazo
  3. 3 valoração do quantum da pena para aferição de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva, pois o recurso de apelação está em tramitação regular e em ponto de julgamento (distribuído, concluso ao relator e remetido ao revisor), não evidenciando desídia do Poder Judiciário ou da acusação; além disso, o quantum da pena imposto na sentença não torna desarrazoado o prazo para o julgamento do recurso, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Denegar a ordem de habeas corpus