HC 913779 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de LUCAS GOIS GOMES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 0000235-44.2015.8.17.0340). Colhe-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito tipificado no artigo art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 244-B, da Lei n. 8.069/80. Finda a instrução, foi condenado à pena de 15 anos de reclusão, em regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade. Irresignada, a defesa apelou, estando o recurso pendente de análise. Nessa Corte, alega excesso de prazo para o julgamento do apelo. Afirma que, embora as razões recursais tenham sido apresentadas desde 11/1/2023 e tenha sido determinada a inclusão em pauta para julgamento em 30/10/2023, essa providência aguarda o retorno dos autos da digitalização desde 1/11/2023, o que enseja manifesto constrangimento ilegal. (e-STJ, fl. 3-11). Pleiteia o relaxamento da custódia provisória ou a substituição por medidas cautelares alternativas. A medida liminar foi indeferida (e-STJ, fl. 44). Prestadas as informações (e-STJ, fl. 51-53), o Ministério Público Federal opinou pela não concessão da ordem (e-STJ, fl. 55-58). É o relatório. Decido. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Embora haja transcorrido 10 meses desde a apresentação do relatório, o tempo de tramitação decorrido até o momento não se pode considerar excessivo. Vale anotar, também, que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no processamento e julgamento da apelação (HC n. 448.058/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 8/3/2019). Portanto, levando-se em conta a pena total imposta ao paciente (15 anos de reclusão), não se verifica, por ora, o excesso de prazo no processamento e julgamento da apelação. A seguir os julgados que respaldam esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENADO A 19 ANOS DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAR RECURSO DE APELAÇÃO. PANDEMIA DE COVID-19. ELASTECIMENTO DOS PRAZOS. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO COM RECOMENDAÇÃO. 1. Esta Corte tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. 2. Na presente hipótese, depreende-se dos autos que o paciente foi preso no dia 30/8/2017, a sentença de pronúncia foi proferida em 26/2/2018, o recurso em sentido estrito foi julgado em 3/7/2018. Em sessão do Tribunal do Júri de 11/2/2020, a sentença foi proferida para condenar o ora paciente à pena de 19 anos de reclusão, sendo interposto o recurso de apelação em 13/2/2020, a remessa dos autos à segunda instância se deu em 28/5/2021, estando o recurso pendente de julgamento até a presente data. Como se vê, até a sentença condenatória o processo teve regular e célere processamento na origem, após essa data teve início a pandemia de covid-19, o que, possivelmente, foi o motivo da delonga na remessa do recurso ao segundo grau de jurisdição, permitindo, portanto, o elastecimento dos prazos processuais. 3. Não obstante o período decorrido para a remessa do recurso à segunda instância, em razão da paralisação do trabalho como medida de segurança da pandemia de covid-19, considerando a pena total da condenação (19 anos de reclusão), entendo que está dentro dos limites da razoabilidade o período decorrido desde o recebimento do recurso de apelação até a presente data. 4. Agravo regimental desprovido, mantida a recomendação ao Tribunal de origem que imprima máxima celeridade ao julgamento da Apelação n. 0138434-31.2017.8.06.0001. (AgRg no HC n. 805.120/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO À PENA DE 26 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROXIMIDADE DE CONCLUSÃO DO FEITO. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. No caso, o interregno decorrido desde a interposição do recurso não se mostra irrazoável, tendo em vista que os autos aportaram no Tribunal a quo em 17/5/2019, não se vislumbrando morosidade excessiva no decurso de cerca de 6 meses no julgamento do apelo. Ademais, colhe-se de consulta à internet que os autos encontram-se em momento avançado, conclusos ao relator, sendo possível vislumbrar a proximidade da conclusão do julgamento. Portanto, não se observa paralização ou morosidade no andamento do feito. 3. Ainda, vale lembrar que "eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quan tidade de pena imposta na sentença condenatória" (HC n. 234.713/CE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe 28/6/2012). Ora, o paciente foi condenado a pena superior a 25 anos de reclusão, sendo necessário considerar tal montante de pena na avaliação da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Ordem denegada. (HC n. 540.596/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 5/12/2019.) Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que o processo já foi digitalizado e encontra-se disponível para consulta na plataforma Pje-2º grau do TJPE, sob o n. 0000235-44.2015.8.17.0340, tendo sido redistribuído para o gabinete do relator, o que indica proximidade de inclusão do feito em pauta de julgamento. Não se constata, diante disso, mora desarrazoada no processamento do feito ou desídia do Tribunal de origem que justifique a concessão da ordem. Acerca da tese de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, constato que não há manifestação do Tribunal Estadual a respeito, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte de Justiça, em razão de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE REQUISITOS AUORIZADORES DA CUSTÓDIA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO COLEGIADO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As alegações de ausência de fundamentação do decreto prisional, de ausência de indícios suficientes de autoria e de requisitos autorizadores da custódia não foram apreciados pelo Tribunal a quo, razão pela qual esta Corte não pode delas conhecer, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 2. Na hipótese, não há que se falar em ausência de contemporaneidade, diante da gravidade concreta da conduta, prática, em tese do crime de homicídio triplamente qualificado para assegurar outro delito, tráfico de entorpecentes, além de o acuasado ter permanecido foragido por quase um ano até o cumprimento do mandado de prisão. 3. Condições subjetivas favoráveis do agravante não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Precedentes. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta do delito. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 782.478/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que continue a reexaminar a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o disposto na Lei 13.964/2019. Preconiza-se, igualmente, celeridade no processamento e julgamento do recurso . Publique-se. Intimem-se. EMENTA