HC 960463 - DECISAO

HC 960463 - DECISAO

Não se configurou, no caso concreto, excesso de prazo que justificasse o relaxamento da prisão cautelar, tendo sido considerado o itinerário processual (apelação interposta em 21/10/2022, autos remetidos em 14/12/2022 e retornados para diligências em 25/04/2023) e a gravidade/quantum da pena aplicada (19 anos, 7 meses e 6 dias); por isto, denegou-se a ordem, determinando-se celeridade no julgamento do recurso pelo tribunal local.

Parties
Paciente: ANDRE PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Prisão Preventiva, Manutenção Da Segregação Cautelar, Quantum Da Pena, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Prisão Preventiva Manutenção Da Segregação Cautelar Quantum Da Pena Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

ANDRE PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo para manutenção da prisão cautelar em razão da demora no julgamento da apelação
  2. 2 Possibilidade de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 Critério de consideração do quantum da pena na aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se configurou, no caso concreto, excesso de prazo que justificasse o relaxamento da prisão cautelar, tendo sido considerado o itinerário processual (apelação interposta em 21/10/2022, autos remetidos em 14/12/2022 e retornados para diligências em 25/04/2023) e a gravidade/quantum da pena aplicada (19 anos, 7 meses e 6 dias); por isto, denegou-se a ordem, determinando-se celeridade no julgamento do recurso pelo tribunal local.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Determinar ao Tribunal local que imprima a máxima celeridade na apreciação do recurso
  • Publicar-se