HC 970562 - ACORDAO

HC 970562 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque, considerando o tempo de custódia, a pena imposta (12 anos e 6 meses), a complexidade do feito e os atos processuais (oposição de embargos declaratórios e intimação para razões/contrarrazões), não se verificou excesso de prazo ou desídia aptos a configurar constrangimento ilegal;...

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Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Prisão Preventiva, Revisão Periódica De Ofício, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Prisão Preventiva Revisão Periódica De Ofício Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP Habeas Corpus

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Há excesso de prazo para o julgamento da apelação?
  2. 2 Houve violação do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP?
  3. 3 A alegação de ausência de fundamentos contemporâneos para a prisão preventiva foi enfrentada pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque, considerando o tempo de custódia, a pena imposta (12 anos e 6 meses), a complexidade do feito e os atos processuais (oposição de embargos declaratórios e intimação para razões/contrarrazões), não se verificou excesso de prazo ou desídia aptos a configurar constrangimento ilegal; ademais, o dever de revisão periódica previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP incumbe ao juízo que decretou a prisão e aplica‑se na fase de conhecimento, cessando com a sentença, e a alegação sobre falta de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a recomendação ao Juízo da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG e ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais de celeridade no processamento e julgamento das apelações criminais relacionadas às Ações Penais n. 0001141-50.2022.8.13.0647 e n. 0001166-63.2022.8.13.0647.