HC 1046135 - DECISAO

HC 1046135 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, diante do quantum da pena (13 anos e 4 meses) e dos eventos processuais (distribuição da apelação, apresentação de razões recursais, multiplicidade de recorrentes e sucessões de relatoria), não se configurou excesso de prazo apto a gerar constrangimento ilegal; igualmente, não se pode conceder prisão domiciliar sem decisão prévia do tribunal estadual, sob pena de supressão de instância; além disso, houve expedição de guia de execução provisória, não impedindo benefícios executórios.

Parties
Paciente: ESTEFANY HONORIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0001169-38.2022.817.5810)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Prisão Domiciliar Progressão De Regime Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

ESTEFANY HONORIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0001169-38.2022.817.5810)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação e presumível constrangimento ilegal
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por ser única responsável pelos cuidados dos pais idosos
  3. 3 direito à progressão de regime e eventual excesso de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, diante do quantum da pena (13 anos e 4 meses) e dos eventos processuais (distribuição da apelação, apresentação de razões recursais, multiplicidade de recorrentes e sucessões de relatoria), não se configurou excesso de prazo apto a gerar constrangimento ilegal; igualmente, não se pode conceder prisão domiciliar sem decisão prévia do tribunal estadual, sob pena de supressão de instância; além disso, houve expedição de guia de execução provisória, não impedindo benefícios executórios.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Recomendar que o Tribunal imprima celeridade no julgamento do apelo