HC 1017600 - DECISAO

HC 1017600 - DECISAO

Não se reconhece excesso de prazo injustificado diante das peculiaridades do caso (dois delitos imputados, pena total superior a 8 anos, sentença de 14/6/2023, prisão desde 23/1/2023 e informação de voto já proferido pelo relator), e comprovando-se risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva (uso de arma, habitualidade), impõe-se a manutenção da custódia preventiva e a denegação da ordem.

Parties
Paciente: JOSE EDNALDO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Prisão Preventiva, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares, Ordem Pública, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Prisão Preventiva Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares Ordem Pública Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE EDNALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 manutenção da custódia preventiva em razão da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo injustificado diante das peculiaridades do caso (dois delitos imputados, pena total superior a 8 anos, sentença de 14/6/2023, prisão desde 23/1/2023 e informação de voto já proferido pelo relator), e comprovando-se risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva (uso de arma, habitualidade), impõe-se a manutenção da custódia preventiva e a denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se