HC 633304 - DECISAO

HC 633304 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso ordinário; a análise do trâmite processual demonstrou que a apelação foi apresentada e já incluída em pauta, não caracterizando excesso de prazo capaz de ensejar relaxamento da prisão preventiva, razão pela qual o remédio é inadequado nesta fase.

Parties
Paciente: JOAO VICENTE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Prisão Preventiva Progressão De Regime Presunção De Inocência

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Parties

JOAO VICENTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  3. 3 manutenção de prisão preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso ordinário; a análise do trâmite processual demonstrou que a apelação foi apresentada e já incluída em pauta, não caracterizando excesso de prazo capaz de ensejar relaxamento da prisão preventiva, razão pela qual o remédio é inadequado nesta fase.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • indeferida a liminar