HC 654768 - DECISAO

HC 654768 - DECISAO

Não se configura excesso de prazo no caso concreto, uma vez que o recurso estava concluso para revisor em 30/03/2021 e havia possibilidade de julgamento em abril/2021, não havendo demonstração de desídia do Tribunal de origem nem prova de que a demora impediria o paciente de usufruir benefícios relativos à execução...

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Parties
Paciente: DIONE DE SENA LIMA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Razoável Duração Do Processo, Benefícios Da Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Razoável Duração Do Processo Benefícios Da Execução Da Pena

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Parties

DIONE DE SENA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 Garantia da razoável duração do processo
  3. 3 Concessão de liberdade em razão de demora na apreciação recursal

Ratio Decidendi

Não se configura excesso de prazo no caso concreto, uma vez que o recurso estava concluso para revisor em 30/03/2021 e havia possibilidade de julgamento em abril/2021, não havendo demonstração de desídia do Tribunal de origem nem prova de que a demora impediria o paciente de usufruir benefícios relativos à execução da pena; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Expedir recomendação ao Tribunal de origem para que imprima a maior celeridade possível no julgamento do recurso de apelação