HC 652996 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame do pedido (não juntada da sentença condenatória), o que impede a verificação do alegado excesso de prazo e do constrangimento ilegal.
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- Parties
- Paciente: ALEX PEREIRA MENDONCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus, Competência Para Apreciação De Writ
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Parties
ALEX PEREIRA MENDONCA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
- 2 necessidade de prova pré-constituída (juntada da sentença condenatória) para conhecimento do habeas corpus
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar writ quando o Tribunal de origem é autoridade coatora (art. 105, I, c, CF)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame do pedido (não juntada da sentença condenatória), o que impede a verificação do alegado excesso de prazo e do constrangimento ilegal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida.
- Publique-se.
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