HC 885531 - DECISAO

HC 885531 - DECISAO

Houve excesso de prazo no julgamento da apelação interposta por réu preso, configurando constrangimento ilegal; contudo, em razão da pena imposta (9 anos e 6 meses) e da contumácia delitiva do paciente, não se autorizou sua soltura, sendo a ordem parcialmente concedida apenas para determinar que o Tribunal de origem julgue a apelação no prazo máximo de 60 dias.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Manutenção Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Manutenção Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação de réu preso
  2. 2 apelação não julgada aguardando digitalização/migração para PJe
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão vs manutenção em razão da pena e contumácia delitiva

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo no julgamento da apelação interposta por réu preso, configurando constrangimento ilegal; contudo, em razão da pena imposta (9 anos e 6 meses) e da contumácia delitiva do paciente, não se autorizou sua soltura, sendo a ordem parcialmente concedida apenas para determinar que o Tribunal de origem julgue a apelação no prazo máximo de 60 dias.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco julgue a Apelação Criminal n. 0000278-24.2018.8.17.0130 no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
  • Publique-se. Intimem-se.