HC 989291 - DECISAO

HC 989291 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, diante da instrução deficiente (ausência da cópia da sentença) e do quadro fático-procedimental exposto, não se constata flagrante ilegalidade ou demora injustificada no julgamento da apelação; a avaliação do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e consideração do quantum...

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Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS PASTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
habeas corpus denegado in limine; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Provisória

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Parties

ANDRÉ LUIS PASTRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 coação ilegal (habeas corpus)
  3. 3 inadequada instrução da petição por ausência da cópia da sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, diante da instrução deficiente (ausência da cópia da sentença) e do quadro fático-procedimental exposto, não se constata flagrante ilegalidade ou demora injustificada no julgamento da apelação; a avaliação do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e consideração do quantum da pena e demais circunstâncias do processo.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine; agravo regimental desprovido

Orders

  • Denegar o habeas corpus, in limine.
  • Agravo regimental desprovido.