HC 649970 - DECISAO

HC 649970 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado e não conhecido porque a matéria já havia sido objeto de análise no HC n. 608.895/SP, configurando inadmissível reiteração da pretensão, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MARCELO MOREIRA PRADO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2018.61.81.009033-2)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Criminal, Reiteração De Pedido, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Criminal Reiteração De Pedido Alvará De Soltura

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Parties

MARCELO MOREIRA PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2018.61.81.009033-2)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento dos autos de apelação criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de questão já analisada pelo Tribunal
  3. 3 preclusão da pretensão por reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado e não conhecido porque a matéria já havia sido objeto de análise no HC n. 608.895/SP, configurando inadmissível reiteração da pretensão, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.