HC 625846 - DECISAO

HC 625846 - DECISAO

Considerando que a apelação está conclusa para julgamento, que a pena imposta é de 6 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e que não há indício de desídia do Poder Judiciário, além da expedição de guia de execução provisória que permite o usufruto de benefícios legais, a demora não se mostrou desproporcional nem configurou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus; por isso a ordem foi denegada, com recomendação de celeridade ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO SILVANIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Criminal, Prisão Por Excesso De Prazo, Execução Provisória, Progressão De Regime, Recomendação De Celeridade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Criminal Prisão Por Excesso De Prazo Execução Provisória Progressão De Regime Recomendação De Celeridade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SILVANIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação criminal
  2. 2 possibilidade de relaxamento ou revogação da prisão em razão de eventual demora no julgamento da apelação
  3. 3 consideração do quantum da pena na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Considerando que a apelação está conclusa para julgamento, que a pena imposta é de 6 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e que não há indício de desídia do Poder Judiciário, além da expedição de guia de execução provisória que permite o usufruto de benefícios legais, a demora não se mostrou desproporcional nem configurou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus; por isso a ordem foi denegada, com recomendação de celeridade ao Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará celeridade no julgamento da Apelação Criminal n. 0011336-58.2018.8.06.0153.