HC 867284 - DECISAO

HC 867284 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em regra, de substituição de recurso ordinariamente previsto e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; contudo, diante de atraso procedimental comprovado na remessa para digitalização, foi concedida, de ofício, ordem para que o Tribunal de origem imprima celeridade ao julgamento da admissibilidade do recurso especial.

Parties
Paciente: LUCIANO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Determinação De Celeridade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de origem imprima celeridade ao julgamento da admissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso Prisão Preventiva Admissibilidade De Recurso Especial Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCIANO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Determinação De Celeridade)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para suprir recurso ordinário ou para tratar excesso de prazo na apreciação da admissibilidade do recurso especial?
  2. 2 Houve constrangimento ilegal por excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão preventiva?
  3. 3 É possível determinar de ofício a celeridade no julgamento da admissibilidade do recurso especial?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em regra, de substituição de recurso ordinariamente previsto e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; contudo, diante de atraso procedimental comprovado na remessa para digitalização, foi concedida, de ofício, ordem para que o Tribunal de origem imprima celeridade ao julgamento da admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de origem imprima celeridade ao julgamento da admissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem imprima celeridade ao julgamento da admissibilidade do recurso especial na origem.
  • Publique-se. Intime-se.