HC 1072862 - DECISAO

HC 1072862 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou demora exacerbada apta a configurar constrangimento ilegal, considerando a complexidade da causa (tráfico, associação para o tráfico e organização criminosa), a pluralidade de oito apelantes, o quantum da pena imposta (19 anos, 5 meses e 10 dias) e a ausência de demonstração de prejuízo quanto a benefícios da execução da pena.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso, Apelação, Prisão Cautelar, Benefícios Da Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso Apelação Prisão Cautelar Benefícios Da Execução Da Pena

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Parties

MURILO HENRIQUE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Possibilidade de relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo
  3. 3 Critério do quantum da pena para aferição de excesso de prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou demora exacerbada apta a configurar constrangimento ilegal, considerando a complexidade da causa (tráfico, associação para o tráfico e organização criminosa), a pluralidade de oito apelantes, o quantum da pena imposta (19 anos, 5 meses e 10 dias) e a ausência de demonstração de prejuízo quanto a benefícios da execução da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Recomende-se ao Tribunal de origem que empreenda os esforços necessários para possibilitar a apreciação do recurso.