HC 1004422 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WALLYSON CAVALCANTI DE OLIVEIRA contra ato coator do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Consta dos autos que o acusado foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, incisos II e IV, c.c art. 29, ambos do Código Penal e 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do art. 70, do Estatuto Repressor, à pena de 24 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicialmente fechado. No presente writ, sustenta a defesa o excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, afirmando que, "No presente caso, não há razoabilidade no lapso temporal suportado para a prestação jurisdicional no que tange ao julgamento do recurso de apelação interposto há quase 04 (quatro) anos" (fl. 14). Alega que, "com a apreciação do recurso, somado a este o tempo de prisão provisória do paciente poderia ser que a mesma já estivesse em regime menos gravoso ou até mesmo tivesse sido absolvido" (fl. 14). Requer a suspensão da execução da pena discutida neste habeas corpus e que o acusado possa responder ao processo em liberdade até o julgamento do mérito pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, ou que lhe seja concedida a liberdade provisória. Indeferida a liminar (fls. 1.011-1.013). Foram prestadas as informações (fls. 1.017-1.022). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, com recomendação ao Tribunal a quo para a adoção de providências com vistas ao julgamento das apelações no menor tempo possível, fica assim ementado (fl. 1.026): Habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento de recurso de apelação. Inocorrência. Pluralidade de réus (4 réus) com advogados distintos e Defensoria Pública. Necessidade de maior diligência por parte do Desembargador relator. Parecer pela denegação do habeas corpus, com recomendação. É o relatório. DECIDO. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgRg no HC n. 626.528/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 29/4/2021; HC n. 610.097/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 30/4/2021. Conforme adiantado na decisão liminar, consta dos autos que a prisão preventiva dos acusados foi decretada em 2018, e eles permanecem presos desde então (fls. 3). Em 17 de julho de 2018, a denúncia foi recebida e a prisão preventiva foi decretada (fls. 944). O julgamento no Tribunal do Júri ocorreu em 17 de novembro de 2022 (fls. 926), e a sentença foi proferida em 18 de novembro de 2022, condenando os acusados (fls. 942). O primeiro despacho no Tribunal de Justiça de Pernambuco após recurso de apelação foi em 15 de abril de 2024 (fls. 4), seguido por um despacho em 03 de maio de 2024, determinando vistas à Procuradoria de Justiça (fls. 4). Em 26 de agosto de 2024, houve um despacho após notificação de erro processual (fls. 5). As razões de apelação foram apresentadas pela Defensoria Pública em 02 de dezembro de 2024 (fls. 7). Em 19 de março de 2025, houve um novo despacho para prazo ao promotor (fls. 8), e em 05 de maio de 2025, foi concedido mais prazo ao promotor (fls. 9). Além disso, a ação penal envolve múltiplos réus, com diferentes defensores e Defensoria Pública, bem como foram interpostas apelações em momentos diferentes e solicitadas diligências, o que justifica o tempo necessário para a instrução do processo. Portanto, não há violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nem à duração razoável do processo, conforme previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, o qual foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que manteve a prisão preventiva dos agravantes pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, roubo e abuso de autoridade. 2. A defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar e pelo excesso de prazo para a formação da culpa, requerendo a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva dos agravantes está devidamente fundamentada e se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 4. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, devido à gravidade das condutas e à participação dos agravantes em organização criminosa. 5. A jurisprudência desta Corte justifica a decretação de prisão para interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadrando-se no conceito de garantia da ordem pública. 6. Quanto ao alegado excesso de prazo, a análise deve ser feita com base no juízo de razoabilidade, considerando a complexidade do caso, a quantidade de réus e a ausência de desídia do Judiciário, não havendo constrangimento ilegal. 7. Não há elementos que justifiquem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo a manutenção da custódia cautelar recomendada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando baseada em dados concretos que evidenciam a necessidade de garantir a ordem pública. 2. O excesso de prazo deve ser analisado com base no juízo de razoabilidade, considerando a complexidade do caso e a ausência de desídia do Judiciário. 3. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não é justificada quando há elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 202.963/PA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 06/11/2024; STJ, AgRg no HC 914.833/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 03/07/2024. (AgRg no RHC n. 208.878/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA PELO MAGISTRADO SINGULAR AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Caso em que o réu encontra-se preso preventivamente por crime de homicídio qualificado contra o próprio irmão, sendo proferida a sua pronúncia em 4/9/2023 e julgado o recurso em sentido estrito da defesa em 23/5/2024. Atualmente o processo encontra-se com recurso de agravo em recurso especial, sendo inadmitido em decisão proferida em 20/9/2024 por este Relator, o que demonstra a regular tramitação do feito e indica, em princípio, a proximidade do retorno dos autos ao Juízo de origem, quando então se poderá retomar o prosseguimento do feito com vistas à realização do Júri, situação esta que é apta a corroborar a inexistência de desídia ou negligência que possam ser atribuídos ao Judiciário. 3. Mencione-se que eventual retardo na tramitação do feito parece ter sido justificado pela relativa complexidade da causa, em que se teve ensejo o pedido da Defensoria Pública de instauração de incidente de insanidade mental, sendo reconhecida a imputabilidade do acusado, não se podendo ignorar os indícios que apontam para a periculosidade do agravante, envolvido em séria acusação de cometimento de homicídio triplamente qualificado, premeditado contra o próprio irmão e fundado em motivo torpe. 4. De toda forma, para que não ocorra violação ao princípio da duração razoável do processo, é relevante e suficiente recomendar à autoridade coatora que tome as providências necessárias no sentido de dar prioridade e celeridade ao julgamento do réu, tão logo retornem os autos ao Juízo de origem. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação de que se imprima celeridade com vistas ao julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. (AgRg no RHC n. 198.657/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Cabe ressaltar, ainda, que a complexidade do caso é evidente, pois, além do envolvimento de quatro acusados pela prática de homicídio qualificado e corrupção de menores, deve ser considerado o patamar da pena aplicada ao paciente na sentença condenatória, qual seja, pena de 24 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, não se pode considerar demasiado o tempo entre a interposição do recurso de apelação e a data presente. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior já assentou que " e ventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória" (HC n. 667.931/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 24/6/2021.) Ante o exposto, denego o habeas corpus, com recomendação ao Tribunal de origem, no sentido de que empregue celeridade ao julgamento do recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA