HC 700261 - DECISAO

HC 700261 - DECISAO

Consoante informação de sentença condenatória prolatada em 25.10.2021, que condenou o paciente a 14 anos de reclusão e 369 dias-multa pelo art. 157, § 2º, II, V e VII, c/c art. 61, II, h, do Código Penal, ocorreu superveniência de novo ato coator que torna superadas as teses defensivas inicialmente deduzidas, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado e o feito teve seu arquivamento determinado.

Parties
Paciente: DANRLEY SANTANA DA TRINDADE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Habeas Corpus Julgado Prejudicado E Determinado O Arquivamento Do Feito
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto e determinado o arquivamento do feito.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Julgamento Do Mérito, Negação Da Materialidade Delitiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reconhecimento Por Fotografia, Interrogatório Sem a Presença De Advogado, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento Do Mérito Negação Da Materialidade Delitiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reconhecimento Por Fotografia Interrogatório Sem a Presença De Advogado +1 more

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Parties

DANRLEY SANTANA DA TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Habeas Corpus Julgado Prejudicado E Determinado O Arquivamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto por sentença condenatória que supera as teses defensivas iniciais
  2. 2 análise de alegações de ilegalidade no procedimento de reconhecimento e no interrogatório
  3. 3 excesso de prazo para julgamento e formação da culpa

Ratio Decidendi

Consoante informação de sentença condenatória prolatada em 25.10.2021, que condenou o paciente a 14 anos de reclusão e 369 dias-multa pelo art. 157, § 2º, II, V e VII, c/c art. 61, II, h, do Código Penal, ocorreu superveniência de novo ato coator que torna superadas as teses defensivas inicialmente deduzidas, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado e o feito teve seu arquivamento determinado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto e determinado o arquivamento do feito.

Orders

  • Determino o arquivamento do feito ante a perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.