HC 843261 - ACORDAO

HC 843261 - ACORDAO

Não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o exame do quadro fático-processual revela tramitação regular (sentença em 07/11/2022, apelação distribuída em 23/11/2022, autos conclusos para julgamento em 22/08/2023) e a pena imposta (8 anos e 15 dias) é parâmetro que afasta a configuração de demora irrazoável; por isso o agravo regimental foi negado provimento, mantendo-se a denegação da ordem de habeas corpus e recomendando-se urgência no julgamento do apelo defensivo.

Parties
Agravante: JOSÉ JOÃO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Julgamento Do Recurso De Apelação, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Recomendação De Celeridade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento Do Recurso De Apelação Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Recomendação De Celeridade

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Parties

JOSÉ JOÃO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 Aplicação do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal
  3. 3 Consideração da quantidade de pena aplicada como parâmetro de razoabilidade

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o exame do quadro fático-processual revela tramitação regular (sentença em 07/11/2022, apelação distribuída em 23/11/2022, autos conclusos para julgamento em 22/08/2023) e a pena imposta (8 anos e 15 dias) é parâmetro que afasta a configuração de demora irrazoável; por isso o agravo regimental foi negado provimento, mantendo-se a denegação da ordem de habeas corpus e recomendando-se urgência no julgamento do apelo defensivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e recomendar celeridade/urgência no julgamento da apelação defensiva