HC 1012735 - ACORDAO

HC 1012735 - ACORDAO

Não foi demonstrado excesso de prazo, tendo em vista a realização da audiência de instrução em 31/07/2025, a adoção de diligências para juntada de laudos periciais, a revisão da prisão preventiva em 02/04/2025 e a necessidade de aplicação dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade no cômputo dos prazos; com o encerramento da instrução aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Parties
Agravante: FABIO VINICIUS MOREIRA SILVEIRA; Impugnante: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Luis Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para O Encerramento Do Feito, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Súmula 52 Do STJ, Revisão Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Para O Encerramento Do Feito Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO VINICIUS MOREIRA SILVEIRA

Agravante

Ministério Público estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Interveniente

Luis Henrique

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de excesso de prazo para encerramento do feito
  2. 2 Legalidade e revisão da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 52 do STJ e critérios de razoabilidade no cômputo de prazos processuais

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado excesso de prazo, tendo em vista a realização da audiência de instrução em 31/07/2025, a adoção de diligências para juntada de laudos periciais, a revisão da prisão preventiva em 02/04/2025 e a necessidade de aplicação dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade no cômputo dos prazos; com o encerramento da instrução aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.