HC 708610 - DECISAO

HC 708610 - DECISAO

A petição foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro HC encontra óbice na Súmula n. 691/STF e não se vislumbra, prima facie, ilegalidade manifesta ou teratologia a autorizar a mitigação desse óbice; adicionalmente, a prisão preventiva apresenta fundamentação suficiente em razão da apreensão de 124kg de cocaína, demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: DARCY ZANZOTTI RODRIGUES; Impetrantes: Impetrantes; Órgão De Origem/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

DARCY ZANZOTTI RODRIGUES

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A petição foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro HC encontra óbice na Súmula n. 691/STF e não se vislumbra, prima facie, ilegalidade manifesta ou teratologia a autorizar a mitigação desse óbice; adicionalmente, a prisão preventiva apresenta fundamentação suficiente em razão da apreensão de 124kg de cocaína, demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial.
  • Publique-se.