HC 907635 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WEBERT RODRIGUES DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que denegou a ordem de Habeas Corpus n. 5002731-45.2024.8.08.0000, em Acórdão assim ementado (fl. 123): HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INÁBEIS, POR SI SÓS, PARA REVOGAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Não há excesso de prazo na apresentação da denúncia, já que o órgão ministerial protocolizou a peça de ingresso nos autos do processo no dia seguinte ao ser intimado para ciência dos autos, ressaltando-se que o prazo para o Ministério Público apresentar a denúncia, começa a fluir da data em que recebe os autos do inquérito, nos termos do art. 46, do CPP. 2. A alegação de ser o paciente primário, possuir bons antecedentes, ter família constituída e trabalho lícito, como já mencionado quando da análise do pedido liminar, não lhe garante, por si só, a revogação da prisão preventiva. Precedentes do c. STJ. 3. Na hipótese dos autos, a conduta do paciente impõe a manutenção da segregação preventiva, conforme decidido pelo Magistrado a quo, a fim de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, estando preenchidos os requisitos do artigo 312, do CPP. 4. Ordem denegada. O paciente foi preso em flagrante, no dia 15/12/2023, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, havendo o juízo de primeiro grau convertido a constrição em preventiva. A ordem impetrada na Corte de origem foi denegada. O impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois o oferecimento da denúncia ocorreu após o transcurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, mais especificamente no dia 30/01/2024. Requer, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para que seja relaxada a prisão preventiva do paciente por excesso de prazo. É o relatório. Decido. Da análise dos autos constata-se, de plano, a inexistência do alegado constrangimento ilegal. O Tribunal de origem, ao denegar a ordem de habeas corpus, rechaçou a ocorrência de excesso de prazo aos seguintes fundamentos (fls. 125-12 - grifos distintos no original): Com relação a alegação de excesso de prazo para a apresentação da denúncia pelo órgão ministerial, ao prestar informações (id. 7707407), o Magistrado informou que após a audiência de custódia realizada no dia 16 de dezembro de 2023, a defesa do ora paciente, apresentou pedido de revogação da prisão preventiva c/c relaxamento da prisão em 26 de janeiro de 2024. No dia 29 de janeiro do corrente ano, o órgão ministerial foi intimado para ciência dos autos e, no dia seguinte, ou seja, em 30 de janeiro de 2024, ofereceu a denúncia, não tendo, portanto, transcorrido o prazo legal para o oferecimento da denúncia. Nesse ponto, ressalto que o prazo para o Ministério Público apresentar a denúncia, começa a fluir da data em que recebe os autos do inquérito, nos termos do art. 46, do CPP, de modo que não verifico a irregularidade apontada. Quanto a alegação de ser o paciente primário, possuir bons antecedentes, ter família constituída e trabalho lícito, como já mencionado quando da análise do pedido liminar, não lhe garante, por si só, a revogação da prisão preventiva. Nesse sentido, é o precedente do c. STJ (AgRg no HC n. 851.794/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de19/12/2023). Na hipótese dos autos, a conduta do paciente descrita acima, impõe a manutenção da segregação preventiva, conforme decidido pelo Magistrado a quo, a fim de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, estando preenchidos os requisitos do artigo 312, do CPP. Verifica-se, portanto, a seg uinte cronologia processual: i) audiência de custódia realizada no dia 16/12/2023, ou seja, um dia após a prisão em flagrante, oportunidade em que o juízo de primeiro grau converteu a constrição em preventiva; ii) formulado pedido de relaxamento da prisão preventiva ou concessão da liberdade provisória em 26/01/2024, os autos seguiram para manifestação do Parquet no dia 29 daquele mês; iii) denúncia ofertada em 30/01/2024; iv) recebimento da denúncia ocorrido em 08/02/2024 (fls. 114-115). Dispõe o art. 46 do Código de Processo Penal "o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial". Na espécie, não obstante se possa vislumbrar alguma demora no oferecimento da denúncia, já que o relatório final do inquérito policial é datado de 15/12/2023 (fls. 64-68) e, no dia imediato, o representante do Ministério Público participou da audiência de custódia (fls. 97-99), é certo que os prazos processuais legalmente previstos não são peremptórios, motivo pelo qual a análise do excesso prazal será feita " .. à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz" (AgRg no HC 878458/SP. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Quinta Turma, julgado em 15/04/2024, DJe de 18/04/2024). No mais, é iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, recebida a denúncia fica superada a alegação de excesso de prazo no seu oferecimento, v. g.: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTADA E RECEBIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia resta superada em razão da notícia de que a exordial foi apresentada pelo Ministério Público no dia 11/1/2024 e recebida pelo Juiz de primeiro grau em 12/1/2024. .. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 881499/MG. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06/02/204, DJe de 14/02/2024 - sem grifos no original) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE RELEVANTE. FUGA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. .. 5. Discussão a respeito de excesso de prazo para oferecimento da denúncia afastada pelo fato de se tratar de réu foragido, estando superado o tema pelo recebimento da exordial na origem. 6. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, uma vez que insuficientes para resguardar a ordem pública. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 183382/RJ. Rel. Desembargador Convocado Jesuínio Rissato, Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023 - sem grifos no original) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA