HC 978169 - DECISAO

HC 978169 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus perante esta Corte porque a matéria do mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva do...

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Parties
Paciente: GUILHERME APARECIDO ANANIAS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não acolhida por esta Corte Superior.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GUILHERME APARECIDO ANANIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus perante esta Corte porque a matéria do mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva do paciente, exigindo exame aprofundado pelo juízo de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não acolhida por esta Corte Superior.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.