HC 986165 - DECISAO

HC 986165 - DECISAO

O writ foi considerado mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, o que constitui óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, não se reconheceu excesso de prazo para oferecimento da denúncia em razão de o paciente estar foragido; por esses motivos, indeferiu-se...

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Parties
Paciente: EMERSON DE BRITO DIAS DA SILVA (EMERSON DE BRITO DIAS SILVA); Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por mera reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Desproporcionalidade Do Decreto Cautelar, Mero Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj), Concessão De Ordem Liminar Em Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Prisão Preventiva Desproporcionalidade Do Decreto Cautelar Mero Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj) Concessão De Ordem Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

EMERSON DE BRITO DIAS DA SILVA (EMERSON DE BRITO DIAS SILVA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o oferecimento da denúncia
  2. 2 desproporcionalidade do decreto cautelar
  3. 3 mera reiteração de pedido em habeas corpus (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O writ foi considerado mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, o que constitui óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, não se reconheceu excesso de prazo para oferecimento da denúncia em razão de o paciente estar foragido; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por mera reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.