HC 638681 - DECISAO

HC 638681 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não haver ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, a ordem liminar foi indeferida para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: AKACIO DA LUZ CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Relaxamento Da Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Prisão Preventiva Relaxamento Da Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

AKACIO DA LUZ CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 manutenção preventiva no cárcere
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não haver ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, a ordem liminar foi indeferida para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.