RHC 223638 - DECISAO

RHC 223638 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por caracterização de reiteração de pedido com fundamentos idênticos a impetração anterior, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso e se manteve o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL VICTOR OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Stj, Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Habeas Corpus, Concessão De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Habeas Corpus Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

RAFAEL VICTOR OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Stj, Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 prorrogação de medidas cautelares e atuação de ofício do juiz
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus e indeferimento liminar por reiteração

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por caracterização de reiteração de pedido com fundamentos idênticos a impetração anterior, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso e se manteve o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.