HC 1051491 - DECISAO

HC 1051491 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o vício alegado (excesso de prazo para oferecimento da denúncia) não foi examinado no acórdão do Tribunal de origem, de modo que sua análise direta por este Superior Tribunal configuraria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento...

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Parties
Paciente: PAULO VICTOR DE SOUZA MICLOS; Órgão Julgador De Origem: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

PAULO VICTOR DE SOUZA MICLOS

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia em caso de réu preso
  2. 2 Ilegalidade da prisão por ausência de denúncia no prazo legal
  3. 3 Impedimento de exame pelo STJ devido à supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o vício alegado (excesso de prazo para oferecimento da denúncia) não foi examinado no acórdão do Tribunal de origem, de modo que sua análise direta por este Superior Tribunal configuraria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi negado.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Intimem-se