HC 656132 - DECISAO

HC 656132 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque havia decisão singular no tribunal de origem contra a qual cabia agravo regimental, interposto e em tramitação, razão pela qual não houve esgotamento da instância antecedente (supressão de instância), nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: EDINALDO FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Oferecimento De Denúncia, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Esgotamento Da Jurisdição, Suspenção De Alvará De Soltura, Suspeição/imparcialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Oferecimento De Denúncia Prisão Preventiva Supressão De Instância Agravo Regimental Esgotamento Da Jurisdição Suspenção De Alvará De Soltura +1 more

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Parties

EDINALDO FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença de agravo regimental em tramitação no tribunal de origem e não esgotamento da jurisdição
  2. 2 possibilidade de relator singular suspender alvará de soltura versus competência do órgão colegiado
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento de denúncia nos autos originários (art. 46 do CPP)

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque havia decisão singular no tribunal de origem contra a qual cabia agravo regimental, interposto e em tramitação, razão pela qual não houve esgotamento da instância antecedente (supressão de instância), nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.