HC 1080552 - DECISAO

HC 1080552 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de exame da alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia pelo Tribunal de origem, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária para a admissibilidade do remédio constitucional na instância superior.

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Parties
Paciente: NIGEL REIS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Para O Oferecimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Para O Oferecimento Da Denúncia Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

NIGEL REIS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 exaurimento da instância ordinária como requisito de admissibilidade do habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de exame da alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia pelo Tribunal de origem, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária para a admissibilidade do remédio constitucional na instância superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.