HC 642547 - DECISAO

DECISÃO WILSON GIMENES DEL POZZO FILHOalega sofrer constrangimento ilegal decorrente de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a liminar no HC n. 2302740-23.2020.8.26.0000. Nas razões deste writ, a defesa alega que o p aciente está preso desde 14/6/2020, acusado decorrupção ativa, e ainda não foi proferida sentença em processo que se encontra concluso desde 23/11/2020, em desrespeito ao art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal. Assim, requer a expedição de alvará de soltura, ante o excesso de prazo configurado. Decido. I. Súmula n. 691 do STF De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." Nesse sentido, permanece inalterado o entendimento dos Tribunais Superiores: (HC n. 179.896 AgR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, 1ª T., julgado em 27/3/2020; HC n. 182.390 AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, 2ª T., julgado em 20/4/2020; AgRg no HC n. 561.091/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., julgado em 13/4/2020; AgRg no RHC 119.330/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 02/12/2019 etc.). II. Caso concreto O paciente está preso provisoriamente desde o dia 14/6/2020, acusado da suposta prática do delito previsto no art. 333 do Código Penal. O Desembargador relator do writ impetrado na origem indeferiu a medida de urgência, sob o fundamento de que "a alegação de excesso de prazo .. exige uma análise concreta e individualizada das circunstâncias fáticas do caso" (fls. 115-116). Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades. A respeito do tema, a jurisprudência do STJ é firme em asseverar que:"O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ)" (RHC n. 58.274/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 17/9/2015). Com base nos dados coletados, não constato a ocorrência de delonga injustificada na tramitação processual, visto que, cerca de 7 meses após a prisão em flagrante do réu, já foi concluída a instrução processual e os autos estão conclusos para a prolação de sentença, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 52 do STJ. Ilustrativamente: .. 3. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. 4. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, não há falar em flagrante ilegalidade 5. Estando os autos conclusos para sentença, encontra-se encerrada a instrução criminal, e, portanto, superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 52 do STJ. 6. Ordem denegada, com recomendação de celeridade no julgamento da ação penal. (HC n. 550.212/AL, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 30/6/2020, grifei) Nesse cenário, o Juiz não está inerte. Assim, é imprescindível pedir informações aoMagistrado acerca do prazo de conclusão do processo para sentença, a fim de que o Tribunal de Justiça possa raciocinar com o juízo de razoabilidade e decidir a tese de excesso de prazo. Assim, não se pode superar o óbice da Súmula n. 691 do STF. III. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus. Publique-se e intimem-se.