HC 638557 - DECISAO

HC 638557 - DECISAO

Embora tenha havido demora injustificada na publicação do acórdão indicado, a solução adequada é determinar ao Juízo da Execução que atualize os cálculos da execução penal do paciente com base no acórdão registrado no sistema informatizado do Tribunal, independentemente de publicação ou expedição de ofícios,...

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Parties
Paciente: DAVID LOPES EMILIO DE OLIVEIRA; Impetrante: LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que atualize os cálculos da execução penal do paciente.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Publicação De Acórdão, Progressão De Regime, Cálculos Da Execução Penal, Exame Criminológico
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Publicação De Acórdão Progressão De Regime Cálculos Da Execução Penal Exame Criminológico

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Parties

DAVID LOPES EMILIO DE OLIVEIRA

Paciente

LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegado excesso de prazo para a publicação do acórdão
  2. 2 prejuízo à progressão de regime em razão de erro no ofício de remessa
  3. 3 possibilidade de atualização dos cálculos da execução independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Embora tenha havido demora injustificada na publicação do acórdão indicado, a solução adequada é determinar ao Juízo da Execução que atualize os cálculos da execução penal do paciente com base no acórdão registrado no sistema informatizado do Tribunal, independentemente de publicação ou expedição de ofícios, garantindo a menor lesão possível ao réu; por isso, não conheceu-se do habeas corpus, mas foi concedida ordem de ofício para atualização dos cálculos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que atualize os cálculos da execução penal do paciente.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que atualize os cálculos da execução penal do paciente com base nos termos do v. acórdão registrado no sistema informatizado do Tribunal, independentemente de publicação ou de expedição de ofícios.
  • Intime-se, com urgência, o Juízo da Execução.