HC 943337 - DECISAO

HC 943337 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a apelação foi remetida ao Tribunal de Justiça em 2/4/2024 e, considerando o quantum da pena e o contexto do feito, o prazo de 9 meses desde o aviamento do recurso até a data da decisão foi considerado razoável, não configurando excesso de prazo nem inércia do juízo.

Parties
Paciente: SERGIO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Remessa De Recurso De Apelação, Prisão Preventiva, Apelação, Execução Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Remessa De Recurso De Apelação Prisão Preventiva Apelação Execução Provisória

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Parties

SERGIO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para remessa do recurso de apelação
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva ante quantum de pena

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a apelação foi remetida ao Tribunal de Justiça em 2/4/2024 e, considerando o quantum da pena e o contexto do feito, o prazo de 9 meses desde o aviamento do recurso até a data da decisão foi considerado razoável, não configurando excesso de prazo nem inércia do juízo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.