HC 847104 - DECISAO

HC 847104 - DECISAO

Negou-se a ordem por não se evidenciar constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, diante da justificativa de que a demora decorre do processo de digitalização do acervo e da limitação de mão de obra, com a execução em fila para digitalização e remessa, não se caracterizando desídia estatal injustificada; determinou-se, contudo, recomendação de celeridade na digitalização e remessa dos autos.

Parties
Impetrante (paciente): JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Remessa Dos Autos, Digitalização De Processos, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Desídia Estatal
Habeas Corpus Execução Penal Excesso De Prazo Para Remessa Dos Autos Digitalização De Processos Princípio Da Duração Razoável Do Processo Desídia Estatal

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Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para remessa dos autos ao juízo competente
  2. 2 sustação cautelar do regime semiaberto em razão de suposta falta disciplinar grave
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para apressar análise de benefícios de execução

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por não se evidenciar constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, diante da justificativa de que a demora decorre do processo de digitalização do acervo e da limitação de mão de obra, com a execução em fila para digitalização e remessa, não se caracterizando desídia estatal injustificada; determinou-se, contudo, recomendação de celeridade na digitalização e remessa dos autos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Recomenda ao Juízo da Execução Penal que imprima celeridade na digitalização e remessa dos autos à Vara de Execução Penal de Araçatuba/SP