HC 847104 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em causa própria por JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no HC n. 0021930-74.2023.8.26.00000. Consta dos autos que o Apenado, atualmente custodiado na Penitenciária II da Comarca de Mirandópolis/SP, em 30/03/2023, teve o regime semiaberto sustado cautelarmente em razão de suposta prática de falta disciplinar grave ocorrida 16/03/2023. Sob a alegação de excesso de prazo para o encaminhamento dos autos físicos da VEC da Comarca de Tupã/SP para a 1.ª VEC de Araçatuba/SP, impetrou-se habeas corpus perante o Tribunal estadual, cuja ordem foi denegada nos termos do acórdão acostado às fls. 11-13. Daí a presente insurgência, em que se repisa o excesso de prazo para o encaminhamento dos autos físicos para o Juízo competente, pois "o verdadeiro autor já foi responsabilizado pela prática de falta grave nos autos nº 0001096-96.2023.8.26.0502 do DEECRIM - 1ª RAJ da Comarca de São Paulo" (fl. 3). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja determinada a remessa dos autos da sua execução "da VEC de Tupã para a 1ª VEC de Araçatuba/SP, visando que o PAD 208/2023 seja apreciado pela autoridade competente" (fl. 4). O pedido liminar foi indeferido (fls. 20-21). Prestadas informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, com recomendação de celeridade no processo de digitalização (fls. 69-73). É o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5.º, inciso LXXVII, da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional n. 45/2004 ("a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"). Em outras palavras, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do órgão jurisdicional, o que não se verifica na hipótese em tela. Com efeito, o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP, ao prestar informações a esta Corte, esclareceu que (fl. 27): "O paciente está preso na Penitenciária de Mirandópolis II, em regime fechado, com término de cumprimento de penas previsto para 14/04/2071. Foi comunicado pelo estabelecimento prisional a notícia do cometimento de falta grave em 16/03/2023. Em virtude do local de prisão a competência processual passou a ser da 2.ª VEC de Araçatuba, a qual foi abrangida pelo comunicado nº 2855/2021, sendo que o envio de todas as execuções que tramitam fisicamente será no meio digital ao DEECRIM 2" RAJ . Desta feita, foi cautelarmente sustado o regime semiaberto, pois haveria muito atraso o aguardo da digitalização e envio da execução ao Deecrim competente. Este juízo não entrou no mérito da falta, que será encaminhada ao juízo competente após a digitalização dos autos. A execução encontra-se em fila para digitalização e remessa. Cumpre lembrar que esta Vara de Execuções Criminais não foi abrangida pelo já referido comunicado 2855/2021, ou seja, não passou por processo de digitalização de suas execuções por empresa contratada pelo Tribunal de Justiça, contando apenas uma impressora/scanner para a execução da tarefa. Consigno que as determinações contidas no Comunicado CO nº 2855/202 I, que trata da necessidade de digitalização de processos de execução criminal para posterior redistribuição do feito, e nos Comunicados CO nº 575/2022 e 73/2023, que tratam da migração para o sistema SAJPG5 e do trâmite híbrido (tramitação digital sem digitalização da parte física do processo), este último comunicado, inclusive, impondo metas e prazos, causaram aumento significativo do trabalho cartorário além do já suportado, acarretando acúmulo de serviço e possível atraso na sua execução, ante a ausência de funcionários para execução especifica desta atividade. Atualmente, aguardam digitalização e migração cerca de 500 execuções penais. A execução encontra-se em fila para digitalização. Foi estabelecida escala de prioridades para melhor atendimento da demanda." O Tribunal estadual, ao denegar a ordem, consignou as seguintes circunstâncias (fl. 13): "Segundo consta das informações prestadas pela autoridade coatora, o processo de execução físico do Paciente se encontra na fila dos processos para serem digitalizados, a qual obedece a uma ordem cronológica e de prioridade. Pontudo que o procedimento de digitalização dos autos é medida necessária para posterior redistribuição do feito. A migração do processo físico para o digital está ocorrendo de acordo com as condições de mão de obra existente nas Varas de Execuções Criminais, atualmente em defasagem em face ao grande número de processos existente. Ainda que assim não fosse, em que pese o direito ao acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), esta via é inadequada para a apreciação da matéria que se pretende, bem como não se presta a apressar a análise de pedidos de benefícios em sede de execução." Como se vê, diante do projeto de digitalização do acervo dos processos físicos da Comarca de Tupã, os autos não foram encaminhados à Vara de Execução Penal de Araçatuba/SP. Nessa situação, não se evidencia, por ora, a existência de desídia estatal e injustificada do aparelho judiciário na condução do feito, considerando o trabalho de digitalização dos processos. Mutatis mutandis, cito os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com efeito, "Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto" (AgRg no HC n. 643.721/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 8/3/2021). 2. No caso dos autos, não há atraso injustificado na análise do pedido de livramento condicional. A aparente demora na apreciação do benefício decorre da necessidade de aguardar o término da sindicância em que se apura a prática de falta grave imputada ao paciente, circunstância que pode interferir na análise do requisito subjetivo para obtenção do benefício. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 744.534/SP, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2022, DJe 13/12/2022.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DATA DE CONCLUSÃO AINDA RECENTE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE CELERIDADE. ANDAMENTO PROCESSUAL PARADO DESDE A REFERIDA DATA. AGRAVO IMPROVIDO. DETERMINAÇÃO DE CELERIDADE. 1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. .. (HC 363.251/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 25/04/2017). 2. No caso, o Processo n. 1001660-81.2021.8.26.0032, 1ª instância, foi concluso em data recente, 3/5/2021, sendo razoável que a defesa aguarde o julgamento. Por outro lado, necessário que o Juízo julgue o pedido com brevidade, tendo em vista que não houve nenhum outro andamento processual desde a referida data. 3. Agravo improvido, com determinação de celeridade de julgamento."(AgRg no HC n. 664.145/SP, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021.) Registro que, em consulta ao andamento da execução penal, em 23/01/2024, foi expedida certidão de cartório dando conta de que foi feita "carga da parte física (1.ª a 8.ª execuções 19 apensos) destes autos de processo híbrido para o (a) Empresa terceirizada responsável pela digitalização (IRON MOUNTAIN)". Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus, com recomendação ao Juízo da Execução Penal para que imprima celeridade na digitalização e remessa dos autos à Vara de Execução Penal de Araçatuba/SP. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL NA CONDUÇÃO DO FEITO. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.