HC 710871 - DECISAO

HC 710871 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, no exame sumário das peças, não se constata ilegalidade manifesta ou excesso de prazo de forma inequívoca; é necessária a juntada de informações da autoridade apontada como coatora para análise do mérito, e a concessão imediata implicaria supressão de instância e violaria o entendimento da Súmula 691/STF, salvo excepcionalidade não demonstrada no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Transferência Prisional, Regime Semiaberto, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula 56 STF
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para transferência ao estabelecimento prisional adequado
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de exame sumário para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, no exame sumário das peças, não se constata ilegalidade manifesta ou excesso de prazo de forma inequívoca; é necessária a juntada de informações da autoridade apontada como coatora para análise do mérito, e a concessão imediata implicaria supressão de instância e violaria o entendimento da Súmula 691/STF, salvo excepcionalidade não demonstrada no caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Publique-se.