HC 682420 - DECISAO

HC 682420 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus por entender que não houve desídia estatal que configurasse excesso de prazo injustificado: o atraso se explica pela regular tramitação, atos processuais e pela necessidade de digitalização dos autos no contexto da pandemia, havendo inclusive inclusão em pauta para julgamento; portanto não...

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Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA PALMEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo (prisão Preventiva), Prisão Preventiva, Apelação Criminal
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo (prisão Preventiva) Prisão Preventiva Apelação Criminal

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Parties

LUCAS DA SILVA PALMEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 prazo de duração da prisão preventiva e excesso de prazo
  2. 2 responsabilidade estatal pela morosidade na apreciação de recursos
  3. 3 impacto da digitalização e da pandemia no andamento processual

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus por entender que não houve desídia estatal que configurasse excesso de prazo injustificado: o atraso se explica pela regular tramitação, atos processuais e pela necessidade de digitalização dos autos no contexto da pandemia, havendo inclusive inclusão em pauta para julgamento; portanto não se justificou o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Recomendar celeridade no julgamento da apelação criminal n. 0007240-19.2018.8.14.0107.