HC 931813 - DECISAO

HC 931813 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691/STF aplicável por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao óbice, e a matéria (excesso de prazo) exige exame aprofundado e juízo de razoabilidade pelo tribunal de origem, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AMARILDO PEREIRA DOS PRAZERES; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo Prisional, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

AMARILDO PEREIRA DOS PRAZERES

Paciente

impetrante

Impetrante

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691/STF aplicável por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao óbice, e a matéria (excesso de prazo) exige exame aprofundado e juízo de razoabilidade pelo tribunal de origem, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.