RHC 211320 - DECISAO

RHC 211320 - DECISAO

A Corte não conhece matérias não apreciadas pelo tribunal de origem por vedação à supressão de instância; contudo, diante da inércia prolongada do Ministério Público Federal desde 2016 e da ausência de manifestação sobre a suspensão condicional do processo, impõe-se fixar prazo peremptório de 60 dias para que a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF se manifeste definitivamente sobre a suspensão condicional do processo, sob pena de trancamento da Ação Penal n. 5009331-48.2015.4.04.7112; assim, conheço parcialmente do recurso ordinário e dou-lhe provimento parcial nessa extensão.

Parties
Recorrente: GRAZIELA GRACIOLLI DE LIMA MARIA; Recorrente: CARLOS LEANDRO ARNECKE MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial.
Legal Topics
Excesso De Prazo Processual, Nulidade Por Ausência De Ratificação Da Denúncia, Suspensão Condicional Do Processo, Supressão De Instância, Trancamento Da Ação Penal, Princípio Da Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Processual Nulidade Por Ausência De Ratificação Da Denúncia Suspensão Condicional Do Processo Supressão De Instância Trancamento Da Ação Penal Princípio Da Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRAZIELA GRACIOLLI DE LIMA MARIA

Recorrente

CARLOS LEANDRO ARNECKE MARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 excesso de prazo processual
  3. 3 nulidade por ausência de ratificação da denúncia

Ratio Decidendi

A Corte não conhece matérias não apreciadas pelo tribunal de origem por vedação à supressão de instância; contudo, diante da inércia prolongada do Ministério Público Federal desde 2016 e da ausência de manifestação sobre a suspensão condicional do processo, impõe-se fixar prazo peremptório de 60 dias para que a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF se manifeste definitivamente sobre a suspensão condicional do processo, sob pena de trancamento da Ação Penal n. 5009331-48.2015.4.04.7112; assim, conheço parcialmente do recurso ordinário e dou-lhe provimento parcial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial.

Orders

  • Determinar que a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal se manifeste definitivamente sobre a suspensão condicional do processo no prazo de 60 dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de trancamento da Ação Penal n. 5009331-48.2015.4.04.7112.
  • Publique-se e intimem-se.