HC 680390 - DECISAO

HC 680390 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando a decisão atacada foi proferida monocraticamente por desembargador e não há acórdão colegiado, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WELLINGTON FELIX DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo Recursal, Prisão Cautelar, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Recursal Prisão Cautelar Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática

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Parties

WELLINGTON FELIX DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  2. 2 necessidade (ou não) de manutenção da prisão cautelar
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada é monocrática e não há acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando a decisão atacada foi proferida monocraticamente por desembargador e não há acórdão colegiado, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.