HC 671910 - DECISAO

HC 671910 - DECISAO

Verificado que a apelação foi parcialmente provida em 10/6/2021 e que a sentença penal condenatória transitou em julgado em 16/9/2021, o habeas corpus tornou-se sem objeto, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RONALDO MARTINS DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 5294043.33.2020.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Julgo Prejudicado O Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo Recursal, Pedido De Liminar, Trânsito Em Julgado, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Recursal Pedido De Liminar Trânsito Em Julgado Apelação

Case Brief

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Parties

RONALDO MARTINS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 5294043.33.2020.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Julgo Prejudicado O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 pedido de liminar para aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por ausência de objeto em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado que a apelação foi parcialmente provida em 10/6/2021 e que a sentença penal condenatória transitou em julgado em 16/9/2021, o habeas corpus tornou-se sem objeto, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • O pedido de liminar foi indeferido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.