HC 689040 - DECISAO

HC 689040 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a demora no julgamento da apelação é explicada por peculiaridades processuais (redistribuição por prevenção) e pelo porte da pena imposta (6 anos e 6 meses e 650 dias-multa), razão pela qual o prazo não se mostrou desarrazoado, devendo prevalecer o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FREDERICO DE MELO CICARI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 0006901-20.2020.8.09.0175); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Recursal, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Recursal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

FREDERICO DE MELO CICARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 0006901-20.2020.8.09.0175)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a demora no julgamento da apelação é explicada por peculiaridades processuais (redistribuição por prevenção) e pelo porte da pena imposta (6 anos e 6 meses e 650 dias-multa), razão pela qual o prazo não se mostrou desarrazoado, devendo prevalecer o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se