HC 897392 - DECISAO

HC 897392 - DECISAO

Diante do excesso de prazo no julgamento da apelação, em desrespeito ao princípio da razoável duração do processo, e considerando as informações prestadas, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, por serem suficientes para atender às exigências do art. 282 do CPP, sem prejuízo de reavaliação pelo juízo singular.

Parties
Paciente: GIOVANNY PANTOJA DA SILVA; Paciente: AILTON FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.
Legal Topics
Excesso De Prazo Recursal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Recursal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIOVANNY PANTOJA DA SILVA

Paciente

AILTON FERREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva versus imposição de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Diante do excesso de prazo no julgamento da apelação, em desrespeito ao princípio da razoável duração do processo, e considerando as informações prestadas, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, por serem suficientes para atender às exigências do art. 282 do CPP, sem prejuízo de reavaliação pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva dos pacientes por comparecimento periódico em juízo, para informar endereços e justificar atividades, nas condições fixadas pelo juízo singular.
  • Proibição de se ausentarem da comarca sem prévia autorização judicial.