HC 945512 - DECISAO

HC 945512 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque as matérias relativas à nulidade do mandado de prisão e à dosimetria não foram examinadas pelo Tribunal de origem (impedindo apreciação neste STJ por supressão de instância) e porque a alegação de demora restou superada com o julgamento do apelo defensivo em 01/10/2024, tornando sem objeto o pedido de aguardar em liberdade o julgamento do recurso.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Mandado De Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
mandado de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo Recursal, Nulidade De Mandado De Prisão, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Recursal Nulidade De Mandado De Prisão Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DA SILVA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Mandado De Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento do apelo
  2. 2 nulidade do mandado de prisão
  3. 3 irregularidade na fixação da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque as matérias relativas à nulidade do mandado de prisão e à dosimetria não foram examinadas pelo Tribunal de origem (impedindo apreciação neste STJ por supressão de instância) e porque a alegação de demora restou superada com o julgamento do apelo defensivo em 01/10/2024, tornando sem objeto o pedido de aguardar em liberdade o julgamento do recurso.

Court Disposition

mandado de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Julgo prejudicado o presente mandamus (habeas corpus).