HC 1052262 - DECISAO

HC 1052262 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, diante da previsão de julgamento do recurso em janeiro de 2026, da tramitação sem desídia atribuível ao Judiciário, da pena elevada imposta (17 anos, 8 meses e 10 dias) e da gravidade concreta das condutas, que tornam inadequadas medidas cautelares menos gravosas; determinou-se, contudo, que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reexamine com urgência a necessidade da manutenção da segregação cautelar à luz do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: ISAQUE ROCHA FELIX GONZAGA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apelação Criminal Pendente De Julgamento
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo Recursal, Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Recursal Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ISAQUE ROCHA FELIX GONZAGA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apelação Criminal Pendente De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação da apelação
  2. 2 ausência de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, diante da previsão de julgamento do recurso em janeiro de 2026, da tramitação sem desídia atribuível ao Judiciário, da pena elevada imposta (17 anos, 8 meses e 10 dias) e da gravidade concreta das condutas, que tornam inadequadas medidas cautelares menos gravosas; determinou-se, contudo, que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reexamine com urgência a necessidade da manutenção da segregação cautelar à luz do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reexamine, com a urgência possível, a necessidade da manutenção da segregação cautelar do paciente, observando o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP.