HC 640436 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída da alegada ilegalidade: não se comprovou a interposição de apelação em favor do paciente, foi juntado acórdão referente a corréu e não há elementos que permitam concluir pelo excesso de prazo, configurando risco de supressão de instância.

Parties: Paciente: FABRICIO MACENA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 January 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Excesso De Prazo Recursal, Apelação, Liminar Em Habeas Corpus, Substuição De Prisão Por Medidas Cautelares (art.319 Cpp)

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Recursal Apelação Liminar Em Habeas Corpus Substuição De Prisão Por Medidas Cautelares (art.319 Cpp)

Case Brief

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Parties

FABRICIO MACENA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 excesso de prazo na tramitação da apelação
2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
3 impossibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ).
Cientifique-se o Ministério Público Federal.