HC 619019 - DECISAO

HC 619019 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verificou excesso de prazo apto a caracterizar coação ilegal, diante das circunstâncias justificadoras (número de réus, necessidade de cartas precatórias, trocas de defensor e razões recursais, migração dos autos ao PJe em razão da pandemia, recesso forense e erro técnico temporário), e porque a pretensão de reavaliação da dosimetria pelo Juízo das Execuções Penais é descabida, sendo matéria própria do processamento e julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA TEIXEIRA; Réu: ANDRE ANDERSON COSTA SOUSA; Réu: CHARLES RODRIGO DOS SANTOS; Réu: DIOMEDES DE PAIVA OLIVEIRA; Réu: FERNANDO LOPES REZENDE; Réu: GIAN CARLOS DA SILVA ALFREDO; Réu: HEBERT FOLADOR DE SOUZA; Réu: IGOR JOSÉ MIGUEL; Réu: LUCAS HENRIQUE DA SILVA; Réu: MATHEUS JULIANO DOS SANTOS LIMA; Réu: WELSTON FOLADOR DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Excesso De Prazo Recursal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Remessa De Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Recursal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Remessa De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Paciente

ANDRE ANDERSON COSTA SOUSA

Réu

CHARLES RODRIGO DOS SANTOS

Réu

DIOMEDES DE PAIVA OLIVEIRA

Réu

FERNANDO LOPES REZENDE

Réu

GIAN CARLOS DA SILVA ALFREDO

Réu

HEBERT FOLADOR DE SOUZA

Réu

IGOR JOSÉ MIGUEL

Réu

LUCAS HENRIQUE DA SILVA

Réu

MATHEUS JULIANO DOS SANTOS LIMA

Réu

WELSTON FOLADOR DE SOUZA

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 alegada coação ilegal na liberdade de locomoção (habeas corpus)
  3. 3 questionamento da autoria do delito (art. 180, § 6º, CP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verificou excesso de prazo apto a caracterizar coação ilegal, diante das circunstâncias justificadoras (número de réus, necessidade de cartas precatórias, trocas de defensor e razões recursais, migração dos autos ao PJe em razão da pandemia, recesso forense e erro técnico temporário), e porque a pretensão de reavaliação da dosimetria pelo Juízo das Execuções Penais é descabida, sendo matéria própria do processamento e julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 228-229)
  • Denego a ordem