HC 584851 - DECISAO

HC 584851 - DECISAO

Verificado, por consulta ao Tribunal de origem (Ação Penal n.0005662-18.2015.8.06.0117), que o recurso de apelação foi julgado em 1/7/2020, houve superveniente ausência de interesse de agir, de modo que a alegação de constrangimento ilegal relativa à custódia cautelar restou superada, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: JOSÉ ORLANDO SERAFIM DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo Recursal, Custódia Cautelar, Superveniente Ausência De Interesse De Agir, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Recursal Custódia Cautelar Superveniente Ausência De Interesse De Agir Alvará De Soltura

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Parties

JOSÉ ORLANDO SERAFIM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do apelo defensivo
  2. 2 superveniente ausência de interesse de agir por julgamento do recurso
  3. 3 pedido de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificado, por consulta ao Tribunal de origem (Ação Penal n.0005662-18.2015.8.06.0117), que o recurso de apelação foi julgado em 1/7/2020, houve superveniente ausência de interesse de agir, de modo que a alegação de constrangimento ilegal relativa à custódia cautelar restou superada, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.