HC 620833 - DECISAO

HC 620833 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, quanto ao excesso de prazo, o Tribunal de origem já julgou o recurso de apelação, negando-lhe provimento, e quanto ao pedido de extensão dos efeitos concedidos a corréu a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem, de modo que seria supressão de instância manifestar-se sobre o tema nesta Corte.

Parties
Paciente: GERSON JOSÉ DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Corréu: Rodrigo Medeiros da Silva; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Recursal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Recursal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GERSON JOSÉ DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Rodrigo Medeiros da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos concedidos a corréu
  3. 3 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, quanto ao excesso de prazo, o Tribunal de origem já julgou o recurso de apelação, negando-lhe provimento, e quanto ao pedido de extensão dos efeitos concedidos a corréu a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem, de modo que seria supressão de instância manifestar-se sobre o tema nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente Habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido