HC 583636 - DECISAO

HC 583636 - DECISAO

Não foi reconhecido flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a análise do alegado excesso de prazo deve considerar a razoabilidade processual e não ser puramente matemática, levando em conta complexidade do feito, pluralidade de agentes, contribuições defensivas para a demora e medidas excepcionais da pandemia. Por fim, sendo a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não enfrentada na instância de origem, o STJ não a examinou para evitar supressão de instância. Assim, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Recursal, Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Recursal Prisão Cautelar Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia COVID 19

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Parties

GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação da apelação
  2. 2 risco de contaminação por COVID-19 e aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio

Ratio Decidendi

Não foi reconhecido flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a análise do alegado excesso de prazo deve considerar a razoabilidade processual e não ser puramente matemática, levando em conta complexidade do feito, pluralidade de agentes, contribuições defensivas para a demora e medidas excepcionais da pandemia. Por fim, sendo a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não enfrentada na instância de origem, o STJ não a examinou para evitar supressão de instância. Assim, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.