HC 663043 - DECISAO

HC 663043 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se constatou excesso de prazo manifesto na tramitação do recurso de apelação, diante da complexidade do processo, do número de réus, das providências judiciais registradas e do quantum da pena, não havendo demonstração de que a demora impeça a fruição de benefícios da execução; além disso, a gravidade dos crimes impõe risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão cautelar.

Parties
Paciente: FLAVIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 0000877-65.2016.8.26.0264)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo Recursal, Prisão Cautelar, Apelação Criminal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Recursal Prisão Cautelar Apelação Criminal Direito De Recorrer Em Liberdade Razoável Duração Do Processo

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Parties

FLAVIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 0000877-65.2016.8.26.0264)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação defensiva
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante de ofício

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se constatou excesso de prazo manifesto na tramitação do recurso de apelação, diante da complexidade do processo, do número de réus, das providências judiciais registradas e do quantum da pena, não havendo demonstração de que a demora impeça a fruição de benefícios da execução; além disso, a gravidade dos crimes impõe risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem postulada.
  • Recomendar ao Tribunal de origem que promova a maior celeridade possível no julgamento do apelo defensivo.